A Ordem dos Advogados do Brasil não permaneceu em silêncio diante do nefasto projeto do deputado petista Nazareno Fonteles de solapar nossa jovem Democracia. Corajosamente o Conselho Federal publicou um brilhante artigo do Presidente da Seccional de Goiás, Dr. Henrique Tibúrcio intitulado 'PEC 33 afronta a Constituição'.
Para o Jurista o famigerado projeto representa a maior tentativa de interferência na independência dos três poderes desde a redemocratização do país. O principal objetivo é restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Advogado recorda que a Constituição Federal assegura em cláusula pétrea a separação dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos (Artigo 2º). Nesse contexto, a PEC 33 afronta a interdependência e a harmonia entre os Poderes.
Curioso, argumenta o Presidente da OAB/GO é que, em entrevista sobre o assunto, o autor da referida PEC justifica que o Supremo Tribunal Federal “exorbita” suas funções e o Congresso Nacional está sofrendo “humilhação” pela atuação da Corte.
Causa perplexidade geral que tal projeto coincida com o julgamento do mensalão que condenou 25 réus, entre eles o ex-ministro Zé Dirceu, o ex-presidente do PT Genoíno e os deputados federais João Paulo (PT), Pedro Henry (PP) e Valdemar Costa Neto (PR).
Portanto, argumenta Tibúrcio, qualquer mudança na atuação do STF que signifique sua submissão ao Congresso Nacional é, além de inconstitucional, descabido e grosseiro. Mais grave ainda foi sua admissão pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Finalizando, o Presidente da OAB/GO argumenta que permitir a aprovação da PEC-33 seria o começo da desconstrução do Estado Democrático de Direito e uma porta escancarada para qualquer outra incursão manietadora e totalitária das nossas instituições!
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