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| O Governador do Paraná, Carlos Massa Júnior. |
O imbróglio envolvendo o DER e comerciantes do Distrito de São Martinho está chegando ao fim. Foram anos de processos judiciais, pedidos de reintegração de posse e demolição por parte do DER que causaram transtornos e mobilizaram a comunidade do Distrito de Rolândia. No último dia 21, o Governador do Paraná, Ratinho Júnior, publicou no Diário Oficial o Decreto nº 6.646/2021 que oficializou a municipalização do trecho urbano da PR 170 (Av. Marzadema). Doravante, os trechos urbanos da PR 170 localizados no distrito de São Martinho, passarão a integrar a jurisdição do Município de Rolândia e, consoante, o Artigo 1º, Parágrafo Único “estão excluídos do Sistema Rodoviário Estadual”. Ontem juntei o Decreto na Ação de Reintegração de Posse movida pelo DER contra um comerciante de São Martinho requerendo a revogação da decisão que “autoriza o DER a realizar a imediata demolição de construções sobre a faixa de domínio, no prazo de 20 (vinte) dias, com o auxílio de reforço policial” caso necessário. O Juiz Renato Cruz de Oliveira Junior determinou a intimação do DER para se manifestar em 15 dias e, após, deverá decidir se mantém ou não a decisão acerca da demolição das construções em São Martinho.
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