Prefeitura Loteadora?

A "proposta" de venda de 33 áreas públicas pela "administração" Joni Lehmann é uma aberração jurídica! A Lei nº 6.766/79 (Lei de Loteamentos), com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.785/99 estabeleceu em seu artigo 4º, inciso I, que “as áreas institucionais e as áreas livres de uso público (praças e parques), deverão ser proporcionais à densidade de ocupação prevista no Plano Diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem”. Cuida-se, portanto, de norma geral urbanística, com força vinculante para os Municípios. Segundo a lição da Doutrinadora Lúcia Valle Figueiredo, é um “dever do Município o respeito a essa destinação, não lhe cabendo dar (ou vender) áreas que, por força da inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, passaram a integrar o patrimônio municipal. Não se insere na competência discricionária da Administração resolver qual a melhor finalidade a ser dada à praças, parques e áreas institucionais. A destinação já foi preliminarmente determinada pela Lei” (Disciplina Urbanística da Propriedade, p. 41, Editora Revista dos Tribunais, 1980). Por sua vez, o eminente Jurista Paulo Affonso Leme Machado em Direito Ambiental Brasileiro, p. 244, Editora Revista dos Tribunais, 1989, leciona que o ente público só poderia se conduzir com discricionariedade nas áreas do loteamento que desapropriasse (ou recebesse em dívidas) e não nas áreas reservadas por força da Lei: “Do contrário, estaria o Município se transformando em Município-Loteador através de verdadeiro confisco de áreas públicas, pois receberia as áreas para uma finalidade e, depois, a seu talante, as destinaria para outros fins.” Também reunimos inúmeros Acórdãos de vários Tribunais contrários à desafetação de Áreas Institucionais: “A Lei 6.766/79 proíbe a alteração da destinação das áreas verdes e institucionais, após a aprovação e registro de loteamentos urbanos (art. 4º, I, parágrafo 1º e 28). Em conseqüência, as áreas verdes e institucionais dos loteamentos em questão são consideradas bens de uso comum do povo e não podem ser objetos de desafetação e alienação" (Apelação Cível nº 201.894-1/8 – TJSP - Rel. Melo Colombi). Fato pacífico, a proposta da "administração" Joni Lehmann é ilegal! Mesmo que aprovada pela Câmara de Vereadores poderá ser impugnada por qualquer cidadão! Vamos aguardar...

Manchete do Povo!

Rolândia estava carente de um Jornal independente. Fato pacífico, o controle total da mídia pela administração pública é um desserviço à Democracia! Neste cenário, Manchete do Povo angariou  a simpatia de todos os cidadãos politizados de Rolândia. Não é para menos: Matérias corajosas e reflexivas eram uma carência de nossa Cidade! Escândalos administrativos, crimes  ambientais, manobras legislativas, lutas comunitárias e desafetação de áreas públicas são apenas alguns exemplos do que é dissecado, analisado e publicado semanalmente. Cidadãos e líderes comunitários finalmente encontraram um canal livre de informação e expressão! Tenho a honra de participar e contribuir modestamente para o sucesso desta memorável empreita.  Devo agradecer, portanto, a oportunidade! Aproveito para felicitar o jovem casal Stutz pelo belo trabalho realizado. Reafirmar a identidade de Rolândia como pólo cultural, aprimorando o nível do debate político: Eis o ideal da maioria! Acreditamos que uma gestão pública eficiente e transparente pressupõe imprensa livre e participação comunitária. Não podemos abrir mão destes princípios constitucionais! Com efeito, Manchete do Povo está lançando uma semente... Nosso dever é zelar para que ela germine e floresça! Sem dúvida, não será uma tarefa fácil. Tais circunstâncias tornam ainda mais louvável o esforço daqueles que se propõe à realizá-la! Vida longa ao Jornal Manchete do Povo! 

Transparência?

O Conselho do Plano Diretor se reuniu hoje, à portas fechadas, para deliberar sobre a venda de 39 áreas institucionais em vários bairros de Rolândia. O Jornal Manchete do Povo foi arbitrariamente retirado do recinto, por ordem do Secretário de Planejamento Ernesto Nogueira. Também solicitamos (sem sucesso) ingresso à reunião. Na ocasião, argumentamos que a Carta Magna garante aos cidadãos livre acesso à órgãos e reuniões de caráter público. Também fizemos referência aos princípios da legalidade, publicidade, transparência e impessoalidade que devem nortear os atos administrativos. Em vão! A reunião seguiu às escondidas e o Conselho aprovou a venda de várias áreas institucionais. Audiências Públicas deverão ser convocadas e as áreas verdes foram excluídas, segundo apuramos. A decisão do Conselho pode ser questionada na Justiça face ao autoritarismo inequívoco.  

Absurdos!

Qual futuro estamos semeando?

A História é repleta de grupos e líderes que distorceram (ou se apropriaram) de conceitos populares em prol de interesses e vaidades pessoais! Na Idade Média, em nome do "Cristianismo", milhares perderam suas vidas no Tribunal da Inquisição...  Recentemente, em nome do nacional "socialismo" dos trabalhadores Alemães, bens foram expropriados, Sinagogas incendiadas e milhões de Judeus exauridos até a morte em Campos de Concentração... Em nome do "comunismo" bolchevique, Stálin enviou milhões para o exílio e morte na Sibéria... De tais absurdos e excessos a História está repleta! Seria ela cíclica? Vejamos: Recentemente, em nome de supostos "interesses sócio-econômicos" rasgou-se o Código Florestal Brasileiro e inúmeros criminosos ambientais foram anistiados! Em Rolândia, certidões negativas de impostos foram falsificadas em prol de um grande empreendimento  financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida... O Plano Diretor está sendo flexibilizado e nossas Praças Públicas colocadas à venda! Parece que tudo é "válido" para angariar recursos e apoios eleitorais! Questão de Sabedoria: Não podemos dilapidar todo o nosso Patrimônio e Riquezas no presente! Devemos pensar nas futuras gerações de Rolândia, do Brasil e do Mundo! Assim sendo, é evidente que precisaremos de Praças, Áreas Verdes, Centros de Saúde, Educação e Esportes no futuro! Onde eles serão construídos? Sem dúvida, nossos filhos precisarão de Florestas, Rios, Montanhas, Árvores e Animais! Seria possível recuperar as dez mil espécies extintas por ano? Impossível! Fato: Precisamos agir melhor AGORA!