Afronta aos contribuintes de Rolândia!

A insistência da atual administração em vender bens de uso comum do povo (áreas verdes, institucionais e de lazer) em diversos bairros da cidade é, no mínimo, mais uma afronta aos contribuintes, além de notável demonstração de incompetência. Registre-se que Rolândia está entre os municípios  que mais arrecadam impostos no Paraná, com um orçamento anual próprio superior a R$ 130 milhões. Com efeito, além de imoral, tal prática é ilegal conforme aponta a Lei, a Doutrina e a Jurisprudência de nossos Tribunais! Confira, na íntegra,  representação do Ministério Público contra lei municipal que desafetou diversos bens públicos para colocá-los à venda em: JUS NAVIGANDI.

Blitz fora da Jurisdição...

A Av. Presidente Vargas é uma via urbana municipal de fato desde a fundação da Cidade de Rolândia pela Companhia de Terras Norte do Paraná em 1934. Desde então, o erário público municipal assumiu todos os ônus de sua conservação, a saber: galerias de águas pluviais, iluminação pública, calçadas, sinalização, etc... Fato pacífico, as constantes blitz da Polícia Rodoviária Federal no trecho urbano da citada avenida estão fora da Jurisdição do órgão.

Vitória no Jd. Vale Verde!

A vitória das Ongs Ambientais e do Ministério Público na Ação Civil Pública 330/2003 movida contra a invasão das Áreas de Preservação Permanente no Jd. Vale Verde é um divisor de águas na história de Rolândia. Face a sábia decisão judicial supostos interesses econômicos ou sociais, públicos ou privados, não poderão suplantar as disposições da Lei Orgânica, Plano Diretor e do Código Ambiental do Município. Doravante, esperamos não presenciar novas manobras legislativas para burlar a Lei Ambiental!

Marco civil é retirado de pauta!

O governo federal recurou e retirou de pauta o controverso projeto de lei que pretende introduzir um marco civil para regular a internet. O projeto vêm gerando grande divergência devido a seção IV que estabelece a remoção de conteúdos sem a necessidade de um processo judicial. Se tivesse ido à votação na Câmara dos Deputados teria sido derrubado, face a evidente insatisfação de amplos setores da "base aliada" com o governo.